Eleito da CDU na Assembleia Municipal de Santarém apresenta queixa a ASAE sobre pagamento de estacionamento na cidade
José Luís Cabrita eleito da CDU na Assembleia Municipal de Santarém apresentou queixa na ASAE - Autoridade da Segurança Alimentar e Económica por considerar que existem “ilegalidades” no estacionamento pago na cidade.
Na queixa, o eleito da CDU afirma que o regulamento municipal de estacionamento tarifado, aprovado a 17 de Setembro na Assembleia Municipal, “contém disposições manifestamente ilegais”, nomeadamente no que diz respeito ao fraccionamento dos escalões de estacionamento e à entrada em vigor do pagamento de tarifas.
Na óptica de José Luís Cabrita, o pagamento de estacionamento na cidade, que começou no passado dia 22 de Outubro, só poderá acontecer após a entrada em vigor do regulamento o que, na sua opinião, “ainda não aconteceu” porque este não foi ainda publicado em Diário da República.
Aquele membro da Assembleia Municipal scalabitana, considera ainda, que se verifica uma “ilegalidade” na cobrança de tarifas porque a empresa a quem foi concessionado o estacionamento pago afixou uma tabela de preços com fracções de 15 minutos e o regulamento municipal aponta para períodos de cobrança de uma hora.
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José Luís Cabrita eleito da CDU na Assembleia Municipal de Santarém apresentou queixa na ASAE - Autoridade da Segurança Alimentar e Económica por considerar que existem “ilegalidades” no estacionamento pago na cidade.
Na queixa, o eleito da CDU afirma que o regulamento municipal de estacionamento tarifado, aprovado a 17 de Setembro na Assembleia Municipal, “contém disposições manifestamente ilegais”, nomeadamente no que diz respeito ao fraccionamento dos escalões de estacionamento e à entrada em vigor do pagamento de tarifas.
Na óptica de José Luís Cabrita, o pagamento de estacionamento na cidade, que começou no passado dia 22 de Outubro, só poderá acontecer após a entrada em vigor do regulamento o que, na sua opinião, “ainda não aconteceu” porque este não foi ainda publicado em Diário da República.
Aquele membro da Assembleia Municipal scalabitana, considera ainda, que se verifica uma “ilegalidade” na cobrança de tarifas porque a empresa a quem foi concessionado o estacionamento pago afixou uma tabela de preços com fracções de 15 minutos e o regulamento municipal aponta para períodos de cobrança de uma hora.
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