Grupo Parlamentar do PCP recomenda ao Governo medidas urgentes para reabertura da Ponte de Constância
O grupo parlamentar do Partido Comunista Português, na sequência das Jornadas Parlamentares que se realizaram recentemente no distrito, recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes com vista à reabertura da Ponte sobre o Tejo em Constância e a adopção de medidas de cooperação técnico-financeira destinados a compensar esse município dos prejuízos decorrentes do encerramento daquela infra-estrutura rodoviária.
Diz o documento apresentado pelo PCP no Parlamento:
“No passado dia 21 de Julho de 2010, a REFER encerrou o tabuleiro rodoviário da ponte sobre o Tejo que liga os municípios de Constância e Vila Nova da Barquinha, por falta de condições de segurança. Essa decisão apanhou de surpresa as autarquias envolvidas e os utentes da ponte, não tendo havido tempo sequer para informar devidamente as populações lesadas.
O encerramento desta ponte causa enormes incómodos a muitos cidadãos que se deslocam diariamente entre os concelhos de Constância e Vila Nova da Barquinha, nomeadamente para aceder aos seus postos de trabalho, e que terão de percorrer dezenas de quilómetros até à travessia rodoviária mais próxima situada em Abrantes. Os transtornos e prejuízos causados às autarquias e populações dos municípios envolvidos, principalmente de Constância, são insuportáveis e têm impactos significativos em toda a vida económica e social da região.
Para além disso, a ligação encerrada tem uma importância estratégica para a região, tendo em consideração os perímetros militares de Santa Margarida e de Tancos, os acessos a importantes unidades industriais e o acesso aos SIRVER situados no concelho da Chamusca.
Encontrar uma solução rápida e eficaz para restabelecer a normalidade da circulação rodoviária na ponte de Constância é um imperativo inadiável.
Ao que se sabe, por informação veiculada pelas autarquias envolvidas e pelo Governo Civil de Santarém, até ao final de Outubro de 2010, estão em curso trabalhos, sob a responsabilidade das Estradas de Portugal, com vista a equacionar as várias possibilidades técnicas de reabilitação do tabuleiro rodoviário da ponte. Com base no relatório a apresentar pelas Estradas de Portugal, será celebrado um protocolo de financiamento da obra a efectuar, prevendo designadamente, que o projecto e a intervenção a efectuar fiquem sob a responsabilidade das Estradas de Portugal, e que seja assegurada a candidatura ao QREN com vista a garantir o financiamento de 70% a 80% da obra a realizar, sendo a parte restante assegurada em partes iguais pelas Câmaras Municipais de Constância e de Vila Nova da Barquinha, pela REFER e pelas Estradas de Portugal.
O Governo comprometer-se-á a diligenciar para que os empréstimos a contrair pelos municípios para esse efeito não contem para os respectivos limites de endividamento nos termos da Lei das Finanças Locais e a REFER comprometer-se-á a não alterar as condições de utilização rodoviária da ponte durante 25 anos após a reabertura.
Urge pois dar um rápido andamento às diligências em curso, dados os enormes prejuízos que a manutenção da situação actual está a causar às populações e às autarquias da região, sendo certo que o empenhamento do Governo é decisivo para a celeridade dos procedimentos e dos trabalhos necessários para repor a circulação na ponte.
Por outro lado, na situação vertente, verificam-se os condicionalismos previstos na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) quanto à concessão extraordinária de auxílios financeiros às autarquias. Com efeito, a lei prevê no seu artigo 8.º, que o Governo possa tomar as providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, quando “circunstâncias graves afectem drasticamente a operacionalidade das infra-estruturas e dos serviços municipais de protecção civil.” É isso mesmo que se verifica no município de Constância, implicando prejuízos directos de dezenas de milhares de euros mensais para a autarquia, de modo o assegurar o transporte de pessoas e bens e a garantir o funcionamento de serviços nas duas margens do Tejo.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projecto de Resolução:
A Assembleia da República recomenda ao Governo que:
1 – Confira especial prioridade às diligências em curso com vista a assegurar a urgente reabertura da ponte sobre o Rio Tejo que liga os municípios de Constância e de Vila Nova da Barquinha.
2 – Accione, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, as providências orçamentais necessárias para conceder ao município de Constância o auxílio financeiro necessário para ressarcir os custos directos das presentes circunstâncias, que afectam drasticamente a operacionalidade de uma infra-estrutura decisiva para a vida desse município e da região envolvente”.
O grupo parlamentar do Partido Comunista Português, na sequência das Jornadas Parlamentares que se realizaram recentemente no distrito, recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes com vista à reabertura da Ponte sobre o Tejo em Constância e a adopção de medidas de cooperação técnico-financeira destinados a compensar esse município dos prejuízos decorrentes do encerramento daquela infra-estrutura rodoviária.
Diz o documento apresentado pelo PCP no Parlamento:
“No passado dia 21 de Julho de 2010, a REFER encerrou o tabuleiro rodoviário da ponte sobre o Tejo que liga os municípios de Constância e Vila Nova da Barquinha, por falta de condições de segurança. Essa decisão apanhou de surpresa as autarquias envolvidas e os utentes da ponte, não tendo havido tempo sequer para informar devidamente as populações lesadas.
O encerramento desta ponte causa enormes incómodos a muitos cidadãos que se deslocam diariamente entre os concelhos de Constância e Vila Nova da Barquinha, nomeadamente para aceder aos seus postos de trabalho, e que terão de percorrer dezenas de quilómetros até à travessia rodoviária mais próxima situada em Abrantes. Os transtornos e prejuízos causados às autarquias e populações dos municípios envolvidos, principalmente de Constância, são insuportáveis e têm impactos significativos em toda a vida económica e social da região.
Para além disso, a ligação encerrada tem uma importância estratégica para a região, tendo em consideração os perímetros militares de Santa Margarida e de Tancos, os acessos a importantes unidades industriais e o acesso aos SIRVER situados no concelho da Chamusca.
Encontrar uma solução rápida e eficaz para restabelecer a normalidade da circulação rodoviária na ponte de Constância é um imperativo inadiável.
Ao que se sabe, por informação veiculada pelas autarquias envolvidas e pelo Governo Civil de Santarém, até ao final de Outubro de 2010, estão em curso trabalhos, sob a responsabilidade das Estradas de Portugal, com vista a equacionar as várias possibilidades técnicas de reabilitação do tabuleiro rodoviário da ponte. Com base no relatório a apresentar pelas Estradas de Portugal, será celebrado um protocolo de financiamento da obra a efectuar, prevendo designadamente, que o projecto e a intervenção a efectuar fiquem sob a responsabilidade das Estradas de Portugal, e que seja assegurada a candidatura ao QREN com vista a garantir o financiamento de 70% a 80% da obra a realizar, sendo a parte restante assegurada em partes iguais pelas Câmaras Municipais de Constância e de Vila Nova da Barquinha, pela REFER e pelas Estradas de Portugal.
O Governo comprometer-se-á a diligenciar para que os empréstimos a contrair pelos municípios para esse efeito não contem para os respectivos limites de endividamento nos termos da Lei das Finanças Locais e a REFER comprometer-se-á a não alterar as condições de utilização rodoviária da ponte durante 25 anos após a reabertura.
Urge pois dar um rápido andamento às diligências em curso, dados os enormes prejuízos que a manutenção da situação actual está a causar às populações e às autarquias da região, sendo certo que o empenhamento do Governo é decisivo para a celeridade dos procedimentos e dos trabalhos necessários para repor a circulação na ponte.
Por outro lado, na situação vertente, verificam-se os condicionalismos previstos na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) quanto à concessão extraordinária de auxílios financeiros às autarquias. Com efeito, a lei prevê no seu artigo 8.º, que o Governo possa tomar as providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, quando “circunstâncias graves afectem drasticamente a operacionalidade das infra-estruturas e dos serviços municipais de protecção civil.” É isso mesmo que se verifica no município de Constância, implicando prejuízos directos de dezenas de milhares de euros mensais para a autarquia, de modo o assegurar o transporte de pessoas e bens e a garantir o funcionamento de serviços nas duas margens do Tejo.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projecto de Resolução:
A Assembleia da República recomenda ao Governo que:
1 – Confira especial prioridade às diligências em curso com vista a assegurar a urgente reabertura da ponte sobre o Rio Tejo que liga os municípios de Constância e de Vila Nova da Barquinha.
2 – Accione, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, as providências orçamentais necessárias para conceder ao município de Constância o auxílio financeiro necessário para ressarcir os custos directos das presentes circunstâncias, que afectam drasticamente a operacionalidade de uma infra-estrutura decisiva para a vida desse município e da região envolvente”.
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