O Ministério Público pediu a nulidade dos actos administrativos que permitiram o licenciamento de quatro obras no concelho de Benavente, por violação do Plano Director Municipal (PDM), num processo de que a autarquia espera ser ilibada.
O presidente da câmara municipal de Benavente, António José Ganhão (CDU), confirmou hoje à agência Lusa a existência de quatro acções interpostas pelo Ministério Público (MP) do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que resultaram de uma inspecção realizada no anterior mandato pela Inspecção Geral da Administração Local.
O autarca afirmou que já foi apresentada contestação e declarou-se convencido de que a autarquia será ilibada, porque, no seu entender, houve uma “leitura muito restrita” do PDM e uma “má interpretação” do que se considerou ser um “relicenciamento” quando houve uma “homologação de uma informação técnica”.
Em causa estão despachos do vereador com o pelouro do urbanismo, Miguel Cardia, emitidos entre 2005 e 2007, e do próprio presidente (em Junho de 2010), este relativo a actos que o MP considerou ser de “relicenciamento” à luz da alteração feita ao PDM em 2010.
Um dos processos visados é o relativo à construção de um edifício de quatro pisos (três mais sótão) no centro da vila, uma zona de edifícios de um e dois pisos, e que a procuradora do MP considera continuar ferido de nulidade mesmo depois da alteração do PDM.
Para António José Ganhão, esta é uma zona urbana consolidada que a autarquia quer ir harmonizando e dotando de melhores condições de habitabilidade, tendo a revisão do PDM, aprovada já este mandato, procurado enquadrar essa interpretação.
“Quem for àquele local percebe que não há desarmonia”, disse, lamentando a “leitura restrita” dos inspectores que deram origem ao processo.
Quanto à leitura dada ao seu despacho de Junho de 2010, o autarca considera que o MP “necessariamente interpretou mal”, porque, assegurou, não houve um “relicenciamento” à luz do PDM revisto, mas uma “homologação da informação técnica para dar conhecimento de que, na interpretação dos serviços, a situação estava sanada”.
Afirmando acreditar que o tribunal dará razão ao município, o autarca disse que, a manter-se a posição defendida pelo MP, a câmara poderá então relicenciar.
“Espero que não seja preciso e que a câmara seja ilibada”, afirmou.
*Lusa
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