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SOBRE O ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2010 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
«Em primeiro lugar, a CDU lamenta que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém não tenha cumprido a sua competência de “promover o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição”, ao fazer aprovar um Orçamento e Grandes Opções do Plano sem ouvir previamente todas as forças da oposição representadas na Assembleia Municipal, conforme era sua obrigação manifesta à luz do nº3 do Art. 5º desse mesmo Estatuto (Lei nº 24/98 de 26 de Maio).
Não obstante o cenário de crise e as responsabilidades do governo relativamente a parte das receitas, o que marca este orçamento é novamente a mistificação e o ilusionismo.
Mistificação porque novamente é construído com base em receitas de difícil obtenção, e portanto de difícil execução. Ilusionismo porque vende a ideia de redução de despesas, quando de facto se trata de um orçamento destinado à gestão da dívida de curto, médio e longo prazo - incluindo as facturas em recepção e conferência - que se situa actualmente nos 85.827.846,00 – em Abril de 2009 era de 69.838.146,66.
Começando pelas receitas, tal como refere o documento, verifica-se que a principal origem dos fundos advém da alienação de 49% do capital social da Empresa Águas de Santarém e da criação de uma parceria público-privada para a valorização dos bens adquiridos no âmbito do plano de acção “Ota-Alcochete”, ou seja, ainda, e supomos que por muito tempo, meras receitas virtuais, tal como já o eram no ano passado e, pelos vistos, infelizmente, acabamos por ter razão.
O PSD de Santarém continua a apostar nas parcerias publico-privadas, quando a liderança do PSD já concluiu que, elas são prejudiciais para o Estado, e aparece agora a criticá-las.
Estas previsíveis receitas aparecerem agora em conjunto, diminuindo, no total, de valor, quando comparativamente com o ano passado. Possivelmente, também consequência da crise.
No que respeita às contrapartidas pela transferência do aeroporto da Ota para Alcochete, para além de não ser previsível o recebimento das receitas previstas, não podemos esquecer que as instalações militares, a passarem para a posse da Câmara Municipal terão um custo elevado, que em 2009, começou por ser de 461.000,00 €.
O mesmo sucede com as demais receitas previstas com as instalações do antigo Presídio Militar e do projecto “Casa dos Sabores”.
Já agora, porque este já agora não tem custos como muitos outros, aproveitamos para continuar a manifestar a nossa incapacidade para compreender como é que, a Câmara Municipal de Santarém, sendo-lhe as instalações militares entregues como contrapartida da transferência da Ota para Alcochete, vai ter que pagar por elas 26 milhões de euros, mais juros. Sem dúvida que, os negócios das contrapartidas, não são para entender.
Quanto à alienação do capital social da Empresa Aguas de Santarém, também não vislumbramos como é que a Câmara Municipal vai receber qualquer valor tendo presente os termos do concurso público, de conformidade com o qual o valor da alienação deverá ficar na empresa como suprimentos. Aqui, importa referir que, esta disposição do concurso público é considerada por muitos juristas como ilegal pelo que, podemos vir a assistir ainda, a impugnações do concurso.
Passando para as escolas e educação em geral, nas Grandes Opções do Plano verificamos que a esmagadora maioria dos valores previstos são para pagamento de investimento já realizado, algum dele nos anos de 2002, 2003 e 2004.
No que respeita aos fundo comunitários, também a receita prevista se destina, no essencial, ao pagamento de investimento realizado, existindo sérias dúvidas que, em termos futuros, algum venha a ser implementado, já que não conseguimos vislumbrar onde se encontra prevista a comparticipação municipal, e nos termos dos respectivos regulamentos, todos eles obrigam a uma comparticipação do município.
Finalmente, e tendo sido autorizada a contracção de um empréstimo de 23 milhões de euros para pagamento a fornecedores nos termos da autorização especial concedida pelo Governo, fica por se saber se tal verba já foi obtida, utilizada e qual o seu destino.
Este orçamento é assim mais um instrumento da continuação das políticas do Executivo PSD/ Moita Flores, que adiam a resolução dos problemas mais graves do concelho, ao mesmo tempo que promovem o seu endividamento, factura que vai ser paga, mais tarde ou mais cedo, por todos os munícipes».
A Coordenadora Concelhia de Santarém da CDU
«Em primeiro lugar, a CDU lamenta que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém não tenha cumprido a sua competência de “promover o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição”, ao fazer aprovar um Orçamento e Grandes Opções do Plano sem ouvir previamente todas as forças da oposição representadas na Assembleia Municipal, conforme era sua obrigação manifesta à luz do nº3 do Art. 5º desse mesmo Estatuto (Lei nº 24/98 de 26 de Maio).
Não obstante o cenário de crise e as responsabilidades do governo relativamente a parte das receitas, o que marca este orçamento é novamente a mistificação e o ilusionismo.
Mistificação porque novamente é construído com base em receitas de difícil obtenção, e portanto de difícil execução. Ilusionismo porque vende a ideia de redução de despesas, quando de facto se trata de um orçamento destinado à gestão da dívida de curto, médio e longo prazo - incluindo as facturas em recepção e conferência - que se situa actualmente nos 85.827.846,00 – em Abril de 2009 era de 69.838.146,66.
Começando pelas receitas, tal como refere o documento, verifica-se que a principal origem dos fundos advém da alienação de 49% do capital social da Empresa Águas de Santarém e da criação de uma parceria público-privada para a valorização dos bens adquiridos no âmbito do plano de acção “Ota-Alcochete”, ou seja, ainda, e supomos que por muito tempo, meras receitas virtuais, tal como já o eram no ano passado e, pelos vistos, infelizmente, acabamos por ter razão.
O PSD de Santarém continua a apostar nas parcerias publico-privadas, quando a liderança do PSD já concluiu que, elas são prejudiciais para o Estado, e aparece agora a criticá-las.
Estas previsíveis receitas aparecerem agora em conjunto, diminuindo, no total, de valor, quando comparativamente com o ano passado. Possivelmente, também consequência da crise.
No que respeita às contrapartidas pela transferência do aeroporto da Ota para Alcochete, para além de não ser previsível o recebimento das receitas previstas, não podemos esquecer que as instalações militares, a passarem para a posse da Câmara Municipal terão um custo elevado, que em 2009, começou por ser de 461.000,00 €.
O mesmo sucede com as demais receitas previstas com as instalações do antigo Presídio Militar e do projecto “Casa dos Sabores”.
Já agora, porque este já agora não tem custos como muitos outros, aproveitamos para continuar a manifestar a nossa incapacidade para compreender como é que, a Câmara Municipal de Santarém, sendo-lhe as instalações militares entregues como contrapartida da transferência da Ota para Alcochete, vai ter que pagar por elas 26 milhões de euros, mais juros. Sem dúvida que, os negócios das contrapartidas, não são para entender.
Quanto à alienação do capital social da Empresa Aguas de Santarém, também não vislumbramos como é que a Câmara Municipal vai receber qualquer valor tendo presente os termos do concurso público, de conformidade com o qual o valor da alienação deverá ficar na empresa como suprimentos. Aqui, importa referir que, esta disposição do concurso público é considerada por muitos juristas como ilegal pelo que, podemos vir a assistir ainda, a impugnações do concurso.
Passando para as escolas e educação em geral, nas Grandes Opções do Plano verificamos que a esmagadora maioria dos valores previstos são para pagamento de investimento já realizado, algum dele nos anos de 2002, 2003 e 2004.
No que respeita aos fundo comunitários, também a receita prevista se destina, no essencial, ao pagamento de investimento realizado, existindo sérias dúvidas que, em termos futuros, algum venha a ser implementado, já que não conseguimos vislumbrar onde se encontra prevista a comparticipação municipal, e nos termos dos respectivos regulamentos, todos eles obrigam a uma comparticipação do município.
Finalmente, e tendo sido autorizada a contracção de um empréstimo de 23 milhões de euros para pagamento a fornecedores nos termos da autorização especial concedida pelo Governo, fica por se saber se tal verba já foi obtida, utilizada e qual o seu destino.
Este orçamento é assim mais um instrumento da continuação das políticas do Executivo PSD/ Moita Flores, que adiam a resolução dos problemas mais graves do concelho, ao mesmo tempo que promovem o seu endividamento, factura que vai ser paga, mais tarde ou mais cedo, por todos os munícipes».
A Coordenadora Concelhia de Santarém da CDU
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