Câmara do Cartaxo contraria ordem de encerramento da “Casa das Peles”
A câmara municipal do Cartaxo deliberou hoje, por unanimidade, contrariar a ordem de encerramento da Casa das Peles decretada em Julho pelo secretário de Estado da Administração Local, alegando que a legalização do processo está “praticamente concluída”.
O presidente da autarquia, Paulo Caldas (PS), disse à agência Lusa que a deliberação hoje tomada se suporta em vários pareceres jurídicos e tem na base o facto de estarem em causa 100 postos de trabalho e a viabilidade de uma das maiores empresas do concelho.
Paulo Caldas disse que a deliberação e os pareceres vão agora ser enviados às entidades competentes, sublinhando que, no seu despacho, o secretário de Estado José Junqueiro advertia que se não fosse cumprida a ordem de encerramento seria colocada uma ação administrativa em tribunal com vista à demolição dos edifícios da empresa.
Segundo o autarca, a situação da Casa das Peles é apenas uma das cerca de uma dezena de empresas que já existiam na altura da elaboração do Plano Diretor Municipal, em 1998, mas que não foram tidas em conta, permanecendo os terrenos em que estão instaladas classificados como agro-florestal ou agrícolas.
“Não estamos a falar de reserva agrícola nem de reserva ecológica, pelo que basta uma simples alteração do PDM, que estamos a finalizar, faltando apenas os pareceres finais”, disse Paulo Caldas, adiantando esperar que o processo esteja concluído até ao final do ano, “o mais tardar no primeiro trimestre de 2011”.
Para a decisão dos autarcas pesou o facto de estarem em causa 100 postos de trabalho e uma empresa com investimentos superiores a 3,5 milhões de euros, um volume de negócios anual na ordem dos 10 milhões de euros e detentora de parcerias nacionais e internacionais, nomeadamente com a Geox e a Dainese.
Foram ainda referidos recentes encerramentos de empresas que geraram desemprego no concelho e a actual situação económica do país.
Paulo Caldas disse esperar que “o bom senso impere” e seja tomada uma “decisão razoável”.
O autarca foi constituído arguido em Maio pelo crime de denegação de justiça, ao não embargar a construção, pela Casa das Peles, de dois pisos com uma área de 3000 metros quadrados em terrenos classificados como agro-florestais.
O autarca justificou na altura a sua actuação com a salvaguarda dos postos de trabalho e com a convicção de que a obra podia ser legalizada, invocando o facto de o complexo empresarial ter começado a crescer nos mandatos dos seus antecessores, Francisco Pereira e José Conde Rodrigues.
Paulo Caldas aponta o facto de o PDM, elaborado durante o mandato de Conde Rodrigues, ter ignorado a situação de várias empresas do concelho.
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A câmara municipal do Cartaxo deliberou hoje, por unanimidade, contrariar a ordem de encerramento da Casa das Peles decretada em Julho pelo secretário de Estado da Administração Local, alegando que a legalização do processo está “praticamente concluída”.
O presidente da autarquia, Paulo Caldas (PS), disse à agência Lusa que a deliberação hoje tomada se suporta em vários pareceres jurídicos e tem na base o facto de estarem em causa 100 postos de trabalho e a viabilidade de uma das maiores empresas do concelho.
Paulo Caldas disse que a deliberação e os pareceres vão agora ser enviados às entidades competentes, sublinhando que, no seu despacho, o secretário de Estado José Junqueiro advertia que se não fosse cumprida a ordem de encerramento seria colocada uma ação administrativa em tribunal com vista à demolição dos edifícios da empresa.
Segundo o autarca, a situação da Casa das Peles é apenas uma das cerca de uma dezena de empresas que já existiam na altura da elaboração do Plano Diretor Municipal, em 1998, mas que não foram tidas em conta, permanecendo os terrenos em que estão instaladas classificados como agro-florestal ou agrícolas.
“Não estamos a falar de reserva agrícola nem de reserva ecológica, pelo que basta uma simples alteração do PDM, que estamos a finalizar, faltando apenas os pareceres finais”, disse Paulo Caldas, adiantando esperar que o processo esteja concluído até ao final do ano, “o mais tardar no primeiro trimestre de 2011”.
Para a decisão dos autarcas pesou o facto de estarem em causa 100 postos de trabalho e uma empresa com investimentos superiores a 3,5 milhões de euros, um volume de negócios anual na ordem dos 10 milhões de euros e detentora de parcerias nacionais e internacionais, nomeadamente com a Geox e a Dainese.
Foram ainda referidos recentes encerramentos de empresas que geraram desemprego no concelho e a actual situação económica do país.
Paulo Caldas disse esperar que “o bom senso impere” e seja tomada uma “decisão razoável”.
O autarca foi constituído arguido em Maio pelo crime de denegação de justiça, ao não embargar a construção, pela Casa das Peles, de dois pisos com uma área de 3000 metros quadrados em terrenos classificados como agro-florestais.
O autarca justificou na altura a sua actuação com a salvaguarda dos postos de trabalho e com a convicção de que a obra podia ser legalizada, invocando o facto de o complexo empresarial ter começado a crescer nos mandatos dos seus antecessores, Francisco Pereira e José Conde Rodrigues.
Paulo Caldas aponta o facto de o PDM, elaborado durante o mandato de Conde Rodrigues, ter ignorado a situação de várias empresas do concelho.
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