segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Autarquias

Tribunal Constitucional autoriza referendo no Cartaxo sobre concessão de estacionamento
O Tribunal Constitucional autorizou a realização de um referendo local no Cartaxo sobre a concessão do estacionamento da cidade a privados, segundo o acórdão a que a agência Lusa teve hoje acesso.
Depois de a Assembleia Municipal do Cartaxo ter reformulado uma nova proposta, o Tribunal Constitucional (TC) considerou legal a realização de um referendo local no sentido de questionar a população se "concorda que a Câmara Municipal do Cartaxo contratualize a concessão da exploração do parque de estacionamento coberto, e de mais 620 lugares dispersos nas ruas circundantes ao centro urbano, por um prazo de 30 anos a uma empresa privada".
No acórdão datado de 19 de Outubro, a que a Lusa teve acesso, o TC concluiu que "a pergunta está agora formulada com objectividade, clareza e precisão e não sugere o sentido da resposta".
Assim, considerou "não haver obstáculos relacionados quer quanto aos limites temporais da consulta, quer quanto à natureza da questão a submeter a referendo, por se tratar de matéria de relevante interesse local".
Em comunicado, o Bloco de Esquerda (BE) congratulou-se com a decisão do TC.
O BE, que é a favor da gestão do estacionamento pelo município, tinha proposto a realização do referendo, ao considerar que a câmara municipal "omitiu até à publicação em Diário da República que o prazo de concessão seria de 30 anos" hipotecando as receitas camarárias e a capacidade de gestão dos executivos vindouros".
Segundo o BE, a mesa da assembleia municipal já solicitou à câmara municipal a marcação da data do referendo.
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