A Câmara de Santarém assinou hoje com o Ministério da Justiça o contrato promessa para arrendamento do espaço onde vai ser instalada a Cidade Judiciária, comprometendo-se a ter pronta a obra de adaptação dos edifícios no prazo de um ano.
O contrato promessa foi assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Santarém, Francisco Moita Flores, e pelo presidente do Instituto de Gestão Financeira de Infraestruturas da Justiça, Luís Meneses.
A Cidade Judiciária de Santarém, que funcionará nas antigas oficinas da Escola Prática de Cavalaria (futura Fundação da Liberdade), vai receber os Tribunais da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão, bem como os do Trabalho e do Comércio.
Moita Flores anunciou hoje que está em negociação, no âmbito do novo Mapa Judiciário, a instalação de mais três tribunais, não querendo, contudo, adiantar quais, já que, afirmou, estão ainda em curso negociações.
O contrato hoje assinado vigora durante 18 anos, passíveis de serem renovados anualmente, comprometendo-se o Ministério da Justiça a suportar uma renda mensal de 36.000 euros, a pagar a partir do quarto ano da vigência do contrato (os primeiros três anos são de carência).
Segundo Moita Flores, além da renda pelo aluguer do espaço, essa verba incorpora o valor da obra, cujos custos a autarquia vai assumir para já, comprometendo-se a tê-la concluída precisamente daqui a um ano.
Questionado sobre o facto de um novo Governo poder ter um entendimento diferente em relação à instalação dos tribunais em Santarém, o autarca afirmou não ter dúvidas de que não haverá retrocessos, uma vez que a criação destes tribunais “vem no acordo” assinado com a “troika” (Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia) que negociou com Portugal uma ajuda financeira externa ao país.
Moita Flores lamentou a “pura maledicência e demagogia” gerada em torno da instalação dos novos tribunais em Santarém e frisou que só nos últimos três ou quatro meses é que “tudo foi feito para que fosse uma realidade”.
“No resto do tempo houve muita parra e pouca uva”, afirmou, recusando que esta declaração tenha como alvo o anterior secretário de Estado da Justiça, João Correia.
A entrada em funcionamento dos novos tribunais chegou a ser anunciada para setembro ou Outubro, coincidindo com a abertura do ano judicial.
O autarca prometeu ainda, para a próxima semana, o anúncio de uma outra “grande centralidade” para instalar na futura Fundação da Liberdade e que está em negociação com o Ministério das Finanças.
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