Câmara do Cartaxo vai prestar apoio financeiro a processos judiciais do Presidente e de ex-vereadora da autarquia
A Câmara Municipal do Cartaxo vai prestar apoio financeiro em dois processos judiciais nos quais estão envolvidos o actual presidente, Paulo Caldas, e a ex-vereadora Rute Ouro.
A proposta foi aprovada em reunião de Câmara, na terça-feira, e destina-se a pagar as despesas com os processos em que o autarca está envolvido como arguido: um por denegação de justiça e outro por peculato de uso, este último juntamente com a ex-vereadora Rute Ouro.
Segundo disse à Lusa o presidente da Câmara do Cartaxo, este pedido de apoio não engloba as despesas com o processo da arma proibida que a Polícia Judiciária apreendeu na sua casa e no qual foi já condenado a pagar uma multa de 2750 euros.
O autarca disse ainda que este apoio vai ser accionado no decurso dos processos em tribunal e que está de acordo com o Estatuto dos Eleitos Locais, que é omisso quanto à altura em que podem ser pagas estas verbas.
Neste diploma, pode ler-se que os eleitos locais têm direito a apoio nos processos judiciais “desde que tais processos tenham tido como causa o exercício das respectivas funções e não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos”.
A lei estipula apenas que, no caso de condenação em que haja prova de dolo ou negligência por parte dos eleitos, estes devem reembolsar a autarquia dos valores pagos.
Contactados pela Lusa, os vereadores da oposição (dois do PSD e um da CDU) dizem-se favoráveis à concessão do apoio a Paulo Caldas e a Rute Ouro, mas confirmam que votaram contra esta proposta trazida à reunião de Câmara por esta solicitar o pagamento das ajudas ainda antes da conclusão dos processos em tribunal.
O vereador do PSD Paulo Neves referiu que está “solidário” com Paulo Caldas, mas recusa que este apoio seja prestado desde já, fundamentando a sua posição com base num acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.
Também o vereador da CDU, Mário Júlio Reis, em declaração de voto a que a Lusa teve acesso, afirma que estaria a favor da concessão do apoio se este fosse apenas atribuído após a conclusão dos processos e no caso de não ser provado dolo ou negligência dos visados.
A Câmara Municipal do Cartaxo vai prestar apoio financeiro em dois processos judiciais nos quais estão envolvidos o actual presidente, Paulo Caldas, e a ex-vereadora Rute Ouro.
A proposta foi aprovada em reunião de Câmara, na terça-feira, e destina-se a pagar as despesas com os processos em que o autarca está envolvido como arguido: um por denegação de justiça e outro por peculato de uso, este último juntamente com a ex-vereadora Rute Ouro.
Segundo disse à Lusa o presidente da Câmara do Cartaxo, este pedido de apoio não engloba as despesas com o processo da arma proibida que a Polícia Judiciária apreendeu na sua casa e no qual foi já condenado a pagar uma multa de 2750 euros.
O autarca disse ainda que este apoio vai ser accionado no decurso dos processos em tribunal e que está de acordo com o Estatuto dos Eleitos Locais, que é omisso quanto à altura em que podem ser pagas estas verbas.
Neste diploma, pode ler-se que os eleitos locais têm direito a apoio nos processos judiciais “desde que tais processos tenham tido como causa o exercício das respectivas funções e não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos”.
A lei estipula apenas que, no caso de condenação em que haja prova de dolo ou negligência por parte dos eleitos, estes devem reembolsar a autarquia dos valores pagos.
Contactados pela Lusa, os vereadores da oposição (dois do PSD e um da CDU) dizem-se favoráveis à concessão do apoio a Paulo Caldas e a Rute Ouro, mas confirmam que votaram contra esta proposta trazida à reunião de Câmara por esta solicitar o pagamento das ajudas ainda antes da conclusão dos processos em tribunal.
O vereador do PSD Paulo Neves referiu que está “solidário” com Paulo Caldas, mas recusa que este apoio seja prestado desde já, fundamentando a sua posição com base num acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.
Também o vereador da CDU, Mário Júlio Reis, em declaração de voto a que a Lusa teve acesso, afirma que estaria a favor da concessão do apoio se este fosse apenas atribuído após a conclusão dos processos e no caso de não ser provado dolo ou negligência dos visados.
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