Assembleia Municipal do Cartaxo aprovou medidas para impor à empresa que gere o sistema de água e saneamento no concelho
A Assembleia Municipal do Cartaxo aprovou, por unanimidade, um conjunto de medidas a impor à empresa que passou a gerir os sistemas de água e saneamento do concelho, “Cartágua”, incluindo tarifário reduzido para idosos e carenciados.
A proposta, apresentada esta semana pelos eleitos do PSD na reunião daquele órgão autárquico, exige “total transparência dos dados apresentados na factura/recibo emitida pela Cartágua”, que esta seja mais legível e não seja facturado serviço de saneamento nos locais onde não existem infra-estruturas para esse fim.
Por outro lado, pede ao executivo camarário que recolha informação sobre o cumprimento do Plano de Investimentos previsto no contrato de concessão, nomeadamente quanto à construção de estações de tratamento de águas residuais, para apresentação, semestral, à Assembleia Municipal.
A proposta aprovada determina ainda a adequação do regulamento municipal do serviço de abastecimento de água, datado de 2002, de forma a conter as novas regras e explicitando os direitos e deveres dos utilizadores.
A proposta acaba por contemplar uma medida que o Bloco de Esquerda viu ser chumbada pelo PS na mesma assembleia, a da existência de tarifário reduzido para os munícipes portadores do Cartão Sénior e para as famílias mais carenciadas.
Paulo Caldas, presidente da Câmara Municipal do Cartaxo (PS), disse hoje à agência Lusa que as medidas de carácter mais administrativo já estão a ser negociadas com a concessionária, havendo outras, com as quais concorda, que exigem o parecer prévio da entidade reguladora.
A exigência deste parecer justifica, segundo disse, o chumbo da proposta do BE, já que este determinava a entrada imediata em vigor do tarifário reduzido.
“Creio que dentro de dois meses estarão reunidas as condições para estas e outras medidas entrarem em vigor”, afirmou.
O PSD viu ainda aprovado, por maioria, um voto de protesto ao presidente da Câmara Municipal e ao seu executivo “por não respeitar a lei e a assembleia”.
Em causa estão os “sucessivos pedidos de esclarecimentos, perguntas e documentos” apresentados na assembleia e que ficam sem resposta por parte do executivo, refere o protesto, aludindo às “dificuldades manifestadas” pela própria presidente da Mesa da Assembleia Municipal, a socialista Maria Manuel Simões.
A proposta, aprovada por 13 votos a favor e 12 contra, acabou por passar com o voto da própria presidente da assembleia e de uma outra eleita socialista.
Paulo Caldas disse à Lusa que tem procurado responder aos pedidos da oposição, afirmando que, apesar de “um ou outro atraso”, está “de consciência tranquila”.
Quanto ao pedido da presidente da assembleia, que queria o destacamento de um funcionário para apoio administrativo a este órgão a tempo inteiro, o autarca disse que ele próprio não dispõe desse meio e que tem procurado dar a esta assembleia as melhores condições de trabalho.
A Assembleia Municipal do Cartaxo aprovou, por unanimidade, um conjunto de medidas a impor à empresa que passou a gerir os sistemas de água e saneamento do concelho, “Cartágua”, incluindo tarifário reduzido para idosos e carenciados.
A proposta, apresentada esta semana pelos eleitos do PSD na reunião daquele órgão autárquico, exige “total transparência dos dados apresentados na factura/recibo emitida pela Cartágua”, que esta seja mais legível e não seja facturado serviço de saneamento nos locais onde não existem infra-estruturas para esse fim.
Por outro lado, pede ao executivo camarário que recolha informação sobre o cumprimento do Plano de Investimentos previsto no contrato de concessão, nomeadamente quanto à construção de estações de tratamento de águas residuais, para apresentação, semestral, à Assembleia Municipal.
A proposta aprovada determina ainda a adequação do regulamento municipal do serviço de abastecimento de água, datado de 2002, de forma a conter as novas regras e explicitando os direitos e deveres dos utilizadores.
A proposta acaba por contemplar uma medida que o Bloco de Esquerda viu ser chumbada pelo PS na mesma assembleia, a da existência de tarifário reduzido para os munícipes portadores do Cartão Sénior e para as famílias mais carenciadas.
Paulo Caldas, presidente da Câmara Municipal do Cartaxo (PS), disse hoje à agência Lusa que as medidas de carácter mais administrativo já estão a ser negociadas com a concessionária, havendo outras, com as quais concorda, que exigem o parecer prévio da entidade reguladora.
A exigência deste parecer justifica, segundo disse, o chumbo da proposta do BE, já que este determinava a entrada imediata em vigor do tarifário reduzido.
“Creio que dentro de dois meses estarão reunidas as condições para estas e outras medidas entrarem em vigor”, afirmou.
O PSD viu ainda aprovado, por maioria, um voto de protesto ao presidente da Câmara Municipal e ao seu executivo “por não respeitar a lei e a assembleia”.
Em causa estão os “sucessivos pedidos de esclarecimentos, perguntas e documentos” apresentados na assembleia e que ficam sem resposta por parte do executivo, refere o protesto, aludindo às “dificuldades manifestadas” pela própria presidente da Mesa da Assembleia Municipal, a socialista Maria Manuel Simões.
A proposta, aprovada por 13 votos a favor e 12 contra, acabou por passar com o voto da própria presidente da assembleia e de uma outra eleita socialista.
Paulo Caldas disse à Lusa que tem procurado responder aos pedidos da oposição, afirmando que, apesar de “um ou outro atraso”, está “de consciência tranquila”.
Quanto ao pedido da presidente da assembleia, que queria o destacamento de um funcionário para apoio administrativo a este órgão a tempo inteiro, o autarca disse que ele próprio não dispõe desse meio e que tem procurado dar a esta assembleia as melhores condições de trabalho.
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