Ministro da Justiça garantiu hoje em Ourém que “o governo pauta-se por regras de legalidade” em relação aos cortes salariais
O ministro da Justiça garantiu hoje, em Ourém, à margem da inauguração das obras de remodelação do Palácio da Justiça, que “o Governo pauta-se por regras de legalidade” e que as decisões que tomou em matéria de cortes salariais “têm uma consistência legal”.
“O Governo pauta-se por regras de legalidade, está convicto que as decisões que tomou têm uma consistência legal”, disse Alberto Martins quando questionado pelos jornalistas sobre a intenção de sindicatos de avançarem com providências cautelares para travarem a redução salarial na função pública decidida pelo Governo no âmbito das medidas de austeridade para 2011.
Alberto Martins explicou que a providência cautelar “é um instrumento legal que está ao alcance dos cidadãos para bloquear uma decisão”, pelo que “vai ser objecto da decisão dos tribunais”.
À pergunta se as providências cautelares poderão atrasar a implementação da medida governamental, o ministro afirmou: “Vamos ver quais são as consequências da providência cautelar”.
“Nós estamos num Estado de Direito, respeitamos as decisões dos tribunais”, salientou Alberto Martins, adiantando não poder fazer “previsões” sobre a possibilidade destas providências cautelares virem a entupir os tribunais, pois serão “apreciadas pelos tribunais de acordo com as regras normais dos procedimentos judiciais”.
Vários sindicatos preparam-se para contestar os cortes nos salários dos funcionários públicos. Segundo anunciaram, a estratégia seguirá dois caminhos: o primeiro passa por interpor providências cautelares que travem a redução dos salários e o segundo é conseguir que o Tribunal Constitucional aprecie os dois artigos do Orçamento do Estado (OE) para 2011 que prevêem cortes salariais de 3,5 e 10 por cento.
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