Confirma-se prorrogação do prazo para legalização de poços e furos.
O Conselho de Ministros emitiu um comunicado sobre a deliberação tomada, sobre a prorrogação do prazo até 31 de Maio de 2010, para a "regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio"
Consulte: http://www.arhtejo.pt/
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