A Câmara de Benavente entregou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria uma acção administrativa comum contra a Estradas de Portugal, por incumprimento de um protocolo assinado em 2002 que estipulava o pagamento à autarquia de uma verba de 5.000 euros por quilómetro para manutenção de um troço de estrada que passou para o município.
A acção reclama o pagamento de 408.242 euros, acrescidos de juros, valor que segundo a autarquia corresponde ao pagamento de 5.000 euros por quilómetro para manutenção da estrada de ligação a Santo Estêvão, desde 2006 até à data.
A estrada foi passada para a responsabilidade da autarquia pelo então ICER, que, juntamente com o ICOR, deu mais tarde lugar ao Instituto de Estradas de Portugal (IEP), agora Estradas de Portugal.
As obras de recuperação foram suportadas pelo IEP através de fundos comunitários, estipulando o protocolo a transferência de verbas para a autarquia garantir a manutenção da via.
--------------------------------------------------------------------------------------------
