Movimento Pró IP6 anuncia interposição de acções judiciais
para tentar terminar com cobranças de portagens na A23
O Movimento Pró IP6 anunciou hoje a interposição de duas acções
judiciais nos Tribunais de Abrantes e de Leiria numa tentativa de terminar com a
cobrança de portagens na A23 e reclamando pelo pagamento de indemnizações.
Aquele grupo de cidadãos, que reúne advogados e empresários
da região de Abrantes, decidiu interpor duas providências cautelares, uma no
Tribunal Judicial de Abrantes e uma outra no Tribunal Administrativo e Fiscal
de Leiria, reclamando pela inconstitucionalidade do Decreto Lei que regula a
cobrança de portagens na A23, nomeadamente no troço entre Torres Novas e
Abrantes, e pelo ressarcimento das portagens entretanto pagas pelos automobilistas.
João Viana, porta-voz do Movimento Pró IP6, disse à agência
Lusa que o processo "pode demorar anos", afirmando-se convicto de que
o litígio acabará por ser dirimido em sede de Tribunal Constitucional.
"Para julgar a inconstitucionalidade de algumas normas
da Lei, o Tribunal de Abrantes é o Tribunal competente mas, para reclamarmos
pela indemnização aos utentes, o Tribunal competente já é o de Leiria",
afirmou, justificando a interposição das duas acções judiciais.
Segundo o advogado, o Tribunal de Abrantes irá "julgar
em primeira instância a inconstitucionalidade material" do Decreto Lei que
regulamenta a cobrança de portagens no troço entre Torres Novas e Abrantes, uma
medida que consideram implicar uma "clara violação da Lei e do princípio da
igualdade, constitucionalmente consagrado".
Segundo a mesma fonte, "no troço de Videla, em Torres
Novas, até Abrantes Leste, não existe qualquer obrigação de pagamento através
do Orçamento do Estado (OE) a qualquer entidade que justifique a cobrança de portagens,
nem as regras comunitárias permitem que sejam aplicadas portagens no troço em
causa uma vez que não se baseia no princípio de amortização dos custos de
infra-estruturas", defendeu.
No Tribunal de Leiria, por sua vez, o objecto da acção
engloba a cobrança de portagens na A23 em toda a sua extensão, por
"violação do princípio de proporcionalidade", defendem os autores da
acção.
João Viana disse ainda que os signatários das providências
cautelares "não se conformam com a injustiça, a discriminação, o
estrangular da economia do interior, o encerramento de empresas, o aumento dos
desempregados, a diferença inexplicada e inexplicável dos custos, para mais, do
valor das taxas, comparativamente às demais previstas no diploma para as SCUT
do Algarve, do Interior Norte e Beira Litoral".
Os proponentes reclamam ainda pelo pagamento de indemnização
aos utilizadores que venham a pagar taxas de portagem no período que vier a
decorrer "entre a publicação do diploma e a sua declaração de
inconstitucionalidade".
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