IGAL manda suspender gratificação de trabalho voluntário nos Bombeiros Municipais de Abrantes
A Câmara Municipal de Abrantes anunciou hoje que a gratificação do trabalho voluntário nos Bombeiros Municipais foi suspensa por imperativos de ordem legal, uma medida que atinge dois terços dos cerca de 70 membros daquele corporação.
Contactada pela agência Lusa, a presidente da autarquia manifestou o seu incómodo com a implementação de uma medida que "vai mexer" com a organização de uma corporação municipal de bombeiros que gratifica o trabalho voluntário, o denominado subsídio de disponibilidade, desde a segunda metade do século XIX.
"A Câmara Municipal de Abrantes gere a sua corporação de bombeiros com um núcleo de profissionais, com recurso ao voluntariado, e desde há vários anos a esta parte que os Bombeiros Voluntários são gratificados”, disse Maria do Céu Albuquerque.
A autarca sublinhou que a Câmara entende “que a forma de gestão com recurso simultâneo a profissionais e voluntários é mais vantajoso para o município".
A autarca assegurou que vai "insistir" junto de outros organismos, nomeadamente a Administração Central, para se conseguir a regulamentação efetiva do apoio aos bombeiros voluntários nas corporações de bombeiros mistos, possibilitando a existência de incentivos monetários.
Em 2010, após denúncia de irregularidades, uma inspeção ordinária a Inspeção-Geral da Administração Local (IGAL) concluiu que a "retribuição deste trabalho mediante a remuneração de dois euros/hora configura a assunção de uma despesa sem suporte legal o que consubstancia, inequivocamente, a violação do princípio da legalidade".
A Câmara Municipal rebateu a opinião da IGAL, tendo apresentado documentação e argumentando com jurisprudência acerca deste assunto.
Afirmando-se "empenhada" na resolução da situação, "em solidariedade com os voluntários e com as suas famílias", Maria do Céu Albuquerque disse que a organização dos bombeiros está a ser adequada aos serviços que pode prestar.
Neste sentido, afirmou que tem havido o esforço de alocação de recursos humanos de serviços municipais, tendo em conta a especialização das funções próprias de bombeiro.
"Esta não é uma decisão da autarquia para reduzir custos com o serviço voluntário de bombeiros e queremos que a situação seja resolvida o quanto antes", vincou, aludindo aos 185.000 euros anuais de custos estimados com aquela prestação de serviços.
Em comunicado assinado pelo "Corpo Ativo dos Bombeiros Municipais de Abrantes", composto por voluntários e profissionais, é sublinhada a "preocupação com a qualidade da prestação de socorro" à população do concelho.
"O trabalho silencioso efetuado por todos os membros deste corpo é preponderante na qualidade de vida da população na sua área de intervenção, sendo dois terços do Corpo em regime de voluntariado", referem.
Os bombeiros alertam que, “com a cessação da compensação, por motivos de força maior, além dos casos de emergência social que este caso poderá provocar nalguns elementos do próprio Corpo, a prestação de assistência devida à população poderá estar em risco".
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