terça-feira, 20 de março de 2012

Autarquias

Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo contra extinção de Tribunais
O Conselho Executivo da Comunidade Intermunicipal do Medio Tejo manifestou-se contra a extinção dos Tribunais de Alcanena, Ferreira do Zêzere e Mação, alegando que não existem “critérios objetivos de natureza técnica” que o justifiquem. Em comunicado, a CIMT considera que o encerramento destes tribunais irá agravar o acesso à justiça dos cerca de 226.000 habitantes do espaço do Médio Tejo, numa região onde passam a não existir tribunais em seis dos seus 11 concelhos (Constância, Sardoal, Vila Nova da Barquinha, Alcanena, Ferreira do Zêzere e Mação). Por outro lado, entende que os Tribunais de Ourém, Torres Novas, Abrantes Entroncamento e Tomar por si só se revelam “insuficientes para a cobertura de uma área de 2.706 quilómetros quadrados, com distâncias internas superiores a 80 quilómetros e com uma rede de transportes públicos insuficiente e ineficaz e cujas vias fundamentais de ligação (A23 e IC3, transformado em A13) se encontram onerosamente portajadas, criando desigualdades evidentes no acesso aos tribunais”. O comunicado sublinha que o número de processos entrados nos tribunais de Alcanena, Ferreira do Zêzere e Mação, em 2011, é superior ao referido no estudo do Ministério da Justiça e realça que estes funcionam em edifícios que “não acarretam nenhum custo de arrendamento” ao Ministério da Justiça.
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